CONSTITUCIONAL

 

• Ações, Incidentes, Memoriais ou Recursos que demandem impugnação de normas em relação à Constituição

Estadual ou Federal

Tribunais Locais

Supremo Tribunal Federal

• Análises e Pareceres sobre Constitucionalidade de Normas (Leis, Atos, Resoluções, Normativas, etc)